Perguntas frequentes

TARIFAS VIGENTES

O eixo "tarifas vigentes" é alimentado com os dados publicados pela Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais (Strat) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em planilha Excel disponível no endereço web da Camex.

Esta planilha contém as tarifas de importação vigentes para o Brasil, de acordo com a Resolução Gecex nº 272/2021, além dos anexos específicos que compõem os mecanismos de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) autorizados pelo MERCOSUL ao Brasil.

Também são fonte deste Painel as planilhas de Ex-tarifários vigentes, disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Essas listas incluem:

Embora o Painel seja atualizado com base em informações obtidas em fontes oficiais e haja esforço de inteligência, recomenda-se que a base não seja tratada como fonte exclusiva de consulta.

O Painel é atualizado semanalmente.

São apresentadas nesse eixo:

  1. Tarifas de importação aplicadas pelo Brasil ("tarifa brasileira"), iguais ou diferentes da TEC
  2. Tarifas aplicáveis ao setor aeronáutico
  3. Reduções tarifárias por razões de abastecimento (Decisão GMC nº 49/2019)
  4. Lista de exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)
  5. Lista de exceções de bens de informática e telecomunicações e bens de capital (LEBIT/BK)
  6. Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC)
  7. Elevações tarifárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (DCC)
  8. Exceções temporárias para produtos automotivos (ACE-14 Brasil–Argentina)
  9. Ex-tarifários de BIT e BK, BK autopropulsados e Autopeças Não Produzidas

  1. Selecione um código NCM e verifique o campo "alíquota"
    • Representa a tarifa de importação aplicável, na ausência de exceções
  2. Verifique se há alterações ou exceções aplicáveis
    • São exibidas conforme o NCM selecionado
  3. Analise os detalhes, que podem envolver:
    • Escopo específico dentro do NCM
    • Limitação por cota de importação
    • Prazo de vigência

Resumo: A interpretação exige cruzar o valor da alíquota com eventuais alterações temporárias ou exceções.

Preferências tarifárias concedidas pelo Brasil/MERCOSUL na importação, em decorrência de acordos comerciais, não podem ser consultadas na atual versão do painel. Além disso, eventuais suspensões, isenções ou reduções tarifárias relacionadas ao uso de regimes aduaneiros especiais ou aplicadas em áreas especiais também não estão disponíveis.

  • Preferências tarifárias decorrentes de acordos comerciais do Brasil/MERCOSUL
  • Suspensões, isenções ou reduções ligadas a regimes aduaneiros especiais ou aplicadas a áreas especiais
  • Medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil

  • Código tarifário NCM (principal filtro)
  • Busca por palavras-chave na descrição do produto

Sim, o painel pode ser acessado em dispositivos móveis.

No entanto:

  • A versão atual é otimizada para navegadores de computador
  • Recomenda-se o uso em modo horizontal em celulares e tablets