Perguntas frequentes
PLEITOS TARIFÁRIOS
A fonte de dados desse eixo do Painel é o website da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
A Secretaria-Executiva da Camex disponibiliza uma planilha Excel atualizada periodicamente (nos dias 05, 15 e 25 de cada mês) com informações sobre os pleitos em análise no âmbito do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT), grupo técnico da Camex responsável por emitir pareceres para deferimento ou indeferimento dos pedidos de alteração tarifária.
Embora o Painel seja atualizado com base em informações obtidas em fontes oficiais e haja esforço de inteligência, recomenda-se que a base não seja tratada como fonte exclusiva de consulta.
O Painel é atualizado semanalmente.
São apresentados os pleitos de alteração referentes aos seguintes mecanismos:
- Alterações permanentes da NCM e/ou da TEC – CT1 (ALTERAÇÃO PERMANENTE CT-1)
- Pleitos de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/2019) (DESABASTECIMENTO BRASIL)
- Pleitos de desabastecimento de outros Estados-Parte do MERCOSUL (DESABASTECIMENTO MERCOSUL)
- Pleitos da Lista Brasileira de Exceções à TEC (LETEC)
- Pleitos da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK)
- Pleitos da Lista de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (DCC – BRASIL)
- Pleitos de DCC de outros Estados-Parte do MERCOSUL (DCC – MERCOSUL)
- Pleitos de exceções temporárias para produtos automotivos (ACE-14 Brasil–Argentina)
Observação: Pleitos de Ex-tarifários BIT/BK não são contemplados devido a limitações no formato de disponibilização dos dados.
Ao selecionar um NCM e clicar em "detalhes", é possível acessar:
- Número do processo no SEI
- Código NCM e descrição
- Descrição dos produtos do pleito
- Pleiteante
- Tipo de pleito (novo, prorrogação, renovação)
- Efeito tarifário (elevação, redução, manutenção)
- Prazo para manifestação
- Situação do pleito (em análise, deferido, indeferido)
- Tarifa vigente (TEC ou alterada)
- Alíquota pretendida
- Cota pretendida (quando aplicável)
- Link do processo no SEI
- Etapa do pleito (consulta pública, análise no CAT, deliberação no Gecex)
- Tempo em análise
- Tempo restante para manifestação
- Importações brasileiras da NCM (kg e US$ nos últimos 12 meses)
- Instruções para apoiar ou contestar o pleito
- Código tarifário NCM
- Palavra-chave na descrição do produto
- Nome da entidade ou empresa pleiteante
Sim, o painel pode ser acessado em dispositivos móveis.
No entanto:
- A visualização ideal é em navegadores de computador
- Recomenda-se o uso em modo horizontal em celulares e tablets